TERMO DE CIÊNCIA E ADESÃO ÀS CONDIÇÕES DE USO DA CONSULTA DA SITUAÇÃO DO BILHETE ÚNICO PELOS USUÁRIOS
I – Leia-o com atenção, certificando-se de compreender os seus termos.
II – Este documento é um Termo de Ciência e Adesão – TCA pactuado entre a São Paulo Transporte S/A, sociedade de economia mista, vinculada à Municipalidade, com sede nesta Capital, à Rua Boa Vista, 236, centro, cadastrada no CPNJ/MF sob o nº 60.498.417-58, doravante denominada “SPTrans”, Companhia do Metropolitano de São Paulo, com sede nesta Capital à Rua Boa Vista, 175 – 7º andar – Bloco B, centro, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº 62.070.362/0001-06, doravante denominada “Metrô” e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, com sede nesta Capital à Rua Boa Vista, 175 – 9º andar, centro, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº 71.832.679/0001-23, doravante denominada “CPTM”, e os usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo que fornecerem seus dados para a consulta da situação do seu cartão.
O presente TCA, válido perante todos os usuários do Bilhete único, em qualquer de suas modalidades, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano (Ônibus, Metrô/CPTM), regulamenta, de forma complementar, a utilização do sistema de consulta da situação do Cartão.
1. Ao fornecer os dados pessoais ou número lógico do Bilhete Único a ser pesquisado, para proceder à consulta, o usuário deve aceitar expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste TCA.
2. Ao aceitar o Termo de Ciência e Adesão o usuário está ciente de que seus dados cadastrais estão incluídos no banco de dados da SPTrans e estarão disponíveis para consulta por qualquer usuário detentor das informações.
3. As operadoras reservam-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar o presente Termo, incluindo novas condições e/ou restrições ou suprimindo outras, divulgando tais alterações, sempre, por meio do seu site oficial.
4. A consulta poderá ser realizada por qualquer pessoa, mediante informação dos dados dos campos obrigatórios alternativos: CPF ou número lógico do Bilhete.
5. O usuário é inteiramente responsável pela segurança dos seus dados pessoais e do número lógico de seu Bilhete Único, e está sujeito às sanções previstas em legislação caso seja constatada qualquer informação falsa.
6. As informações contidas nos sistemas informatizados da SPTrans estão submetidas às normas e procedimentos de segurança de dados.
7. O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental dos dados para consulta e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil e isentam a SPTrans de qualquer responsabilidade pela divulgação do resultado da consulta.
8. No momento da consulta o usuário passa a ser informado da condição do seu Bilhete, estando a SPTrans autorizada a divulgar os seguintes dados: existência de cadastro na SPTrans, data da emissão de todos os cartões de Bilhete Único cadastrado no CPF informado, situação do Bilhete motivo da inatividade do Bilhete.
9. O comprovante gerado não fornece informações sobre a situação econômica, financeira ou fiscal do titular do CPF ou do titular do Bilhete Único e limita-se tão somente a comprovar a situação do cartão.
10. No momento da consulta o usuário toma ciência da situação do seu Bilhete Único e é informado pela SPTrans quais procedimentos adotar para evitar transtornos no momento da utilização.
11. O cadastro não poderá ser cedido, emprestado, vendido, ou dada qualquer outra forma de permissão para que terceiros o utilizem. O uso por terceiros configurará crime de falsidade ideológica e tentativa de fraude contra o Poder Público Municipal, devendo o titular informar qualquer ocorrência relacionada ao acesso e à segurança de dados, imediatamente, à SPTrans, por meio de ligação à Central 156. Esse registro também poderá ser feito nos postos de venda e serviços da SPTrans, cuja relação de endereços consta do site http://bilheteunico.sptrans.com.br/.
12. O usuário compromete-se a utilizar a consulta da situação do Bilhete Único, com observância da legislação vigente e, apenas e tão somente, para fins lícitos e contratualmente permitidos.
12.1. A SPTrans poderá acionar as autoridades policiais para aplicar os procedimentos legais quanto às ocorrências de fraude identificadas, dados levantados, acessos ao sistema, e demais informações relevantes para a garantia da segurança das informações.
13. A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula deste Termo não afeta ou invalida as demais. Neste caso, havendo necessidade, a cláusula ou disposição nula ou inaplicável será substituída por outra válida que conduza ao mesmo resultado jurídico/econômico inicialmente pretendido.
14. Fica eleito o Foro Privativo das Varas dos Feitos da Fazenda Pública desta Capital para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste Termo de Ciência e Adesão, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.”
Atualizado em 06/12/2018
